TJSP 1017498-69.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Curso superior – Estágio não autorizado – Portaria FEA nº 10/2017 – Condições estabelecidas de créditos de aula e carga horária – Exigência que extrapola a previsão do art. 3º da Lei Federal nº 11.788/08 – Autonomia universitária que não confere direito de editar normas em relação à legislação que lhe sustenta. Sentença mantida. Recursos negados.