Decisão · TJSP

TJSP 1003055-07.2018.8.26.0229

Rel. Danilo Panizza1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-23

CIVIL

GRATUIDADE PROCESSUAL - SERVIDOR PÚBLICO – Guarda Municipal – Pedido de assistência judiciária indeferido – Irresignação – Cabimento – Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do autor – Servidor que aufere vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 – Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. ABONO DE PERMANÊNCIA – Guarda Municipal de

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