TJSP 1000718-50.2014.8.26.0014

PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – Descabimento – Decisão devidamente fundamentada nos moldes do art. 489 do NCPC e art. 93, IX, da CF – Apreciação da prova de acordo com o princípio do livre convencimento – Inteligência dos arts. 371 e 479 do NCPC – Rejeição. APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – ICMS – Substituição tributária – Creditamento indevido – Exigência de envio de