Decisão · TJSP

TJSP 2269631-52.2019.8.26.0000

Rel. Soares Levada34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-08publicado em 2020-07-23

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.