TJSP 1001004-36.2019.8.26.0472

Ação de embargos à execução fiscal. IPTU de 2017. A executada é prestadora do serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário, tendo contrato firmado com o Município, dele recebendo bens para utilizar no desenvolvimento de suas atividades. Argumentou que o bem imóvel tributado é de propriedade do Município e, como tal, imune à tributação de IPTU. Arguiu, ainda, a impossibilidade de