TJSP 1010506-54.2016.8.26.0132

APELAÇÃO. Indenização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que – como destinatário da prova - não está obrigado a ouvir testemunha que deixou de ser arrolada no prazo legal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol" (Agravo Regimental no Recurso