Decisão · TJSP

TJSP 1015977-60.2017.8.26.0053

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-24

PROCESSUAL

Apelação. Servidora Pública Estadual. Pretendida anulação de ato que indeferiu licenças para tratamento de saúde. Acolhimento. Laudo do IMESC que atestou a incapacidade da servidora no período pleiteado. Competência administrativa do órgão estadual (DPME), ademais, que não obsta a revisão judicial de eventual indeferimento. Sentença de procedência. Reexame necessário desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →