Decisão · TJSP

TJSP 2020821-93.2020.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-24

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CDA ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCUINALIDADE DA LEI 13.918/09. Decisão que determinou a adequação dos juros devidos, sob o fundamento da inconstitucionalidade do percentual acima da taxa SELIC. Pedido de nulidade do título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Não cabimento.

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