TJSP 1000912-62.2018.8.26.0288
CIVILApelação. Concurso público. Edital 1/2014. Município de Ituverava. Candidata aprovada na 8ª colocação em concurso público que previa a existência de 03 vagas para o cargo de Professor de Educação Básica II (Língua Portuguesa). Surgimento de novas vagas. Convocação dos 6º e 7º colocados. Desistência de um desses candidatos após ser convocado. Fato que justifica o direito subjetivo da autora