Decisão · TJSP

TJSP 1046921-74.2019.8.26.0053

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-24

PENAL

Apelação. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende obter o licenciamento de seu veículo independentemente do pagamento de multas de trânsito. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Irrelevância. JARI que os considerou intempestivos. Subsequente interposição de recurso ao CETRAN que não suspende a penalidade. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes. Sentença denegatória.

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