TJSP 1056906-67.2019.8.26.0053

Apelação. Professoras Públicas Estaduais aposentadas. Gratificação de Função. Vantagem pecuniária decorrente da efetiva prestação de serviço (nas condições impostas pela Administração), conforme artigo 1º da Lei Complementar Estadual n. 1.018, de 15 de outubro de 2007. Impossibilidade de extensão aos inativos. Precedentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação.