TJSP 1003532-65.2019.8.26.0400

Apelação. Mandado de Segurança. Impetrante aposentado no cargo de Diretor de Escola Estadual que prestou novo concurso, e foi aprovado no cargo de Diretor de Escola Municipal. Autoridade impetrada que entendeu irregular a cumulação dos proventos de aposentadoria do regime próprio com a remuneração do novo cargo de diretor, determinando que o impetrante faça opção por apenas uma das remunerações.