TJSP 1004131-41.2018.8.26.0302

APELAÇÃO. Município de Jahu. Lei n. 3.072/1996, que autorizou a doação de lotes industriais urbanizados destinados à ampliação do 1º Distrito Industrial. Municipalidade que, com base nessa norma, cedeu a particular a posse de terreno na área abrangida pelo programa, impondo encargos como condição para outorga da escritura de doação. Inadimplemento contratual. Fato que justificou a retomada