TJSP 2266996-98.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização. Seguro Habitacional. Irresignação em face da decisão que carreou o ônus da prova pericial para os autores, com encaminhamento dos custos para a Defensoria Pública. Cabimento. Temática suscetível de impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, XI, do CPC/2015. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do