TJSP 1001250-21.2014.8.26.0597

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação à concessão da benesse formulada em peça apartada às contrarrazões – Meio impróprio – Além disso, constatada a intempestividade do pleito – Artigo 100 do CPC – Pretensão negada *EMBARGOS À MONITÓRIA – Compra de equipamento para produção de etanol – Cerceamento de defesa inocorrente – Alegação da embargante no sentido de que houve defeito no equipamento