TJSP 1012741-66.2016.8.26.0011

RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – Não recolhidas as custas iniciais (da reconvenção) – Valor do preparo deve corresponder a 4% sobre o valor da causa (em caso de improcedência do pedido) ou sobre o valor da condenação (caso fixado valor líquido na sentença) – Insuficiente o valor das custas recursais – DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS COMPLEMENTARES, SOB