TJSP 1014075-42.2015.8.26.0506

Previdência Privada. Ação revisional de cálculo benefício. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade do patrocinador do plano. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1370191/RJ, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que o patrocinador do plano de previdência privada não possui legitimidade para