TJSP 1046768-46.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAção civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa – policiais civis – exigência e recebimento de vantagem ilícita objetivando manipulação de prova e omissão de diligências para favorecer suspeitos de delito de roubo – interceptação telefônica – sentença criminal condenatória em primeiro grau – preliminar de suspensão do processo refugada - autonomia das jurisdições –