TJSP 1005742-59.2017.8.26.0271

Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa – pluriacumulação de cargos ou empregos públicos de médico em três municípios distintos – vedação absoluta de matriz constitucional contida no art. 37, XVI, "c" da Carta-Mãe da República – fraude por dissimulação desvendada pelo Tribunal de Contas - ultraje aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e