Decisão · TJSP

TJSP 1511134-14.2017.8.26.0564

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-11-28publicado em 2020-07-27

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e taxas – Sentença de extinção. Ausência de fundamentação legal dos títulos – Mera irregularidade, passível de correção. Inteligência do art. 2º, §8º da LEF. TAXAS DE SERVIÇOS. Conservação de vias e logradouros, limpeza pública, prevenção e combate a incêndio e coleta de lixo. Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Incompetência

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