TJSP 1040734-84.2018.8.26.0053

Tributário - ICMS importação – entidade assistencial sem fins lucrativos – imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, "c" da CRFB – importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – sentença