Decisão · TJSP

TJSP 1017790-53.2019.8.26.0506

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-27

GERAL

Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação Básica II contratada com base na Lei Complementar n. 1.093/2009. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade, em vista de expressa determinação legal, ex vi dos artigos 25 e 26 da Lei n. 500/1974 c.c artigo 198 da Lei n. 10.261/1968, com a redação dada pela Lei

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