TJSP 1014189-45.2016.8.26.0053

Tributário – Auditor Fiscal Tributário da Municipalidade de São Paulo - Reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados a esse título – improcedência na origem – Inteligência do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 – Entendimento do A. STJ no sentido de ser descabida interpretação de forma analógica ou extensiva ao referido