TJSP 1016202-55.2019.8.26.0071

Funcionalismo – revisão de aposentadoria - aposentadoria especial com integralidade e paridade – enunciado da Sumula Vinculante nº 33 – preenchimento dos requisitos – ingresso no serviço público antes da EC 41/03 - sentença de procedência mantida - Critérios de juros e correção – aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - Recurso e reexame necessário desprovidos, com