TJSP 0009545-61.2013.8.26.0189

Ação civil pública – obrigação de fazer alternativa – implantação de unidade autônoma de pronto atendimento médico de emergência e urgência em cidades de reduzida densidade populacional ou recorrer-se substitutivamente a prestador privado do serviço sanitário com imposição de funcionamento ininterrupto vinte e quatro horas, inclusive em finais de semana e feriados – dever negligenciado pelas