Decisão · TJSP

TJSP 0923288-69.2012.8.26.0506

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-10publicado em 2020-07-27

GERAL

COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Insurgência da associação autora contra sentença de improcedência. Tese firmada em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ ("As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" – Tema 882). Verificado no processo que os Réus tinham efetiva ciência da existência da associação, à qual aderiu

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