Decisão · TJSP

TJSP 1004015-06.2014.8.26.0066

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-28

CIVIL

APELAÇÃO. Improbidade administrativa. Projeto executivo para instalação de mobiliário corporativo. Valor do contrato: R$ 14.900,00. Licitação dispensada porque não excedido o limite de valor. Lei 8.666/1993, artigo, 24,I. Escolhida a proposta comercial mais vantajosa. Nenhum dos elementos indicados pelo Ministério Público constitui evidência de fraude ou de motivos escusos para a

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