Decisão · TJSP

TJSP 1006160-46.2019.8.26.0038

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-20publicado em 2020-07-28

PREVIDENCIÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Licença-maternidade. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei 1093/2009. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando

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