TJSP 3001743-96.2020.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em URV. Impugnação rejeitada. Reestruturação das carreiras não invocada na fase de conhecimento. Reestruturação e julgamento do Tema 05 de Repercussão Geral, por Supremo Tribunal Federal, anteriores ao trânsito em julgado. Sem aplicação o disposto no Código de Processo Civil, artigo 535,