Decisão · TJSP

TJSP 2230890-40.2019.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-07-28

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que condicionou a constrição do imóvel à juntada da cópia atualizada da matrícula – Descabimento – Ausência de respaldo legal – Artigo 7º, inciso II da Lei de Execução Fiscal – Precedentes TJ/SP – Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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