TJSP 1000910-77.2017.8.26.0660

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Tempestividade – Penhora de veículos da empresa que, ainda que lavrado o respectivo termo, não foi comunicada à executada – Juntada de peça pela executada e intimação de ato posterior que, na prática, implicam ciência das partes acerca de atos anteriores – Anulação, contudo, da penhora de veículos, acórdão desta 14ª Câmara de Direito Público, deferindo-se a constrição