TJSP 1015876-06.2016.8.26.0361
TRIBUTÁRIOADEQUAÇÃO - Revisão do Acórdão ante a decisão de devolução dos autos à esta Turma Julgadora em sede de Recurso Especial - Autos encaminhados pelo d. Presidente da Seção de Direito Público – ISS sociedade uniprofissional – MANDADO DE SEGURANÇA – Características empresariais pela atividade exercida, número elevado de funcionários e ausência de comprovação de prestação pessoal do serviço - DECISÃO