TJSP 1007388-02.2018.8.26.0132
CIVIL*INDENIZAÇÃO – Cartão de crédito – Ausência de desbloqueio pelo consumidor – Cobrança de despesas de taxas de manutenção/anuidade – Impossibilidade – Repetição em dobro dos valores – Não cabimento – Dano moral – Não ocorrência – Recurso parcialmente provido.*