Decisão · TJSP

TJSP 2023273-76.2020.8.26.0000

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-29

CIVIL

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Bem de família – Penhora – Imóvel ofertado em garantia hipotecária – Renúncia ao favor legal – Reconhecimento do bem ser de família e impenhorável na Justiça do Trabalho – Coisa julgada material entre as partes daquele processo, que não incide erga omnes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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