TJSP 0003367-75.2012.8.26.0369

Reanálise determinada (artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil). Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Prescrição ânua afastada. Contudo, reconhecida a prescrição trienal em parte dos valores pagos a maior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (REsp nºs 1360969/RS e 1361182/RS). Alteração da data originariamente determinada