Decisão · TJSP

TJSP 2265309-86.2019.8.26.0000

Rel. Rebello Pinho20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-29

PREVIDENCIÁRIO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado na petição inicial – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido.

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