TJSP 2279074-27.2019.8.26.0000

EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Relação contratual entre as partes, na espécie em que se discute o inadimplemento de distrato de contrato de compra e venda de unidade autônoma, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - Para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo art. 28, § 5º, do CDC, basta a prova de