TJSP 2048185-40.2020.8.26.0000
CIVILCOMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação indenizatória, ajuizada pela parte agravada, objetivando a resolução dos contratos nominados de "Contrato de Instalação de Plataforma Vertical de