Decisão · TJSP

TJSP 0130350-33.2010.8.26.0000

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-16publicado em 2020-07-29

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. Retratação parcial do julgado. Acórdão que entendeu ser inaplicável a Lei nº 11.960/09. Aplicação das teses proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e do Recurso Especial nº 1.495.146/MG que

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