Decisão · TJSP

TJSP 0037673-28.2017.8.26.0100

Rel. Cesar Luiz de Almeida28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-04publicado em 2020-07-29

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA - Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por reconhecimento de verbas em ação trabalhista – OMISSÃO Efeitos infringentes - Reconhecimento de legitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil - Ilícito contratual - O aresto observou expressamente os termos da modulação posta no C. STJ (REsp. 1312736/RS), determinando o prévio custeio

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