TJSP 1064097-66.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS DO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS – Associação civil, sem fins lucrativos – Desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, IV, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência