Decisão · TJSP

TJSP 9003148-46.2019.8.26.0050

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-06-11publicado em 2020-07-30

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Pena de multa pendente – Extinção da punibilidade – Possibilidade - Posição atual do C. STJ lançado em recurso repetitivo - Recurso provido – (voto n. 42290).

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