TJSP 0003137-80.2014.8.26.0072

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – Incapacidade permanente à ordem de 5% - Art. 3º, da lei de regência – Observância – Necessidade - Distribuição da sucumbência – Adequação – Ação parcialmente procedente – Recurso da ré parcialmente provido – Adesivo a que se dá provimento.