Decisão · TJSP

TJSP 2023132-57.2020.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-30

CIVIL

Agravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA – descumprimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE penalidade contratualmente prevista - OFERECIMENTO de SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à declaração de nulidade das multas administrativas, lavradas em seu desfavor em decorrência de suposto

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →