TJSP 2050385-54.2019.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral – Artigo 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil – Hipótese atinente aos Temas n. 1.010 e 339 do Supremo Tribunal Federal – Agravo interno não provido.