TJSP 1012617-25.2017.8.26.0019

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Desistência cumulada com restituição das parcelas pagas – Inviabilidade – Comprovação de que, antes do ajuizamento da demanda, já tinha havido a consolidação da propriedade e alienação extrajudicial do bem – Manifestação anterior de interesse em resolver o contrato que não favorece os autores, que foram constituídos em