TJSP 2119786-43.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS PELO VALOR DE MERCADO PARA IGUALAR OS QUINHÕES - VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA EFEITO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2017 DO CÓDIGO CIVIL – QUOTAS SOCIAIS QUE DEVEM SER IGUALADAS PELO VALOR DA DATA DA LIBERALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL – VALOR DADO NA DATA DA ABERTURA DA