Decisão · TJSP

TJSP 2251233-57.2019.8.26.0000

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-31

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação quanti minoris c.c. indenização por danos materiais – Insurgência em relação ao não reconhecimento de decadência, com base no art. 26 do CDC ou artigo 500 do CC – Ação na qual se pretende o recebimento de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual (Entrega de vaga de garagem com metragem inferior à

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