TJSP 1013417-52.2018.8.26.0008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Alegação de transações indevidas, sem o conhecimento da correntista – Responsabilidade objetiva – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Precedente