TJSP 1052648-43.2014.8.26.0100

Apelação – Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Pretensão que discute estrutura tarifária adotada pela apelante na prestação de serviços de saneamento básico(consumo de água) – Pretendido reconhecimento de que a normatização estadual se acha revogada – Inviabilidade – Norma que não afronta a regulamentação feita pela Lei Federal nem com ela se mostra incompatível –